MINISTÉRIO DA FAZENDASECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL NA 8ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO / GUARULHOS
SERVIÇO DE DESPACHO ADUANEIRO
EQUIPE DE DESPACHO ADUANEIRO DE EXPORTAÇÃO
O pedido de cancelamento de DE DESPACHOS DE EXPORTAÇÃO CANAL VERMELHO E LARANJA deverá ser instruído com o DARF recolhimento da multa por informação inexata na exportação implementada e regulada pela lei 10.833/2003, pela MP 2158 de 2001 e pela lei 13.043 de 2014, EM ANEXO A ESTE COMUNICADO.
No DARF deverão ser informados o número do despacho e o código da multa aduaneira 2185.
A BASE DE CÁLCULO é o valor FOB da nota fiscal de exportação e a alíquota é de 1% sobre o valor total da nota, e mínimo de R$500,00.
SERÁ OBRIGATÓRIA A INSTRUÇÃO COM DARF DESPACHOS DE EXPORTAÇÃO EM CANAL VERMELHO E LARANJA COM ERRO DE INFORMAÇÃO OU INFORMAÇÃO INEXATA CONFORME LEIS ACIMA, ALÉM DE DSEs COM INFORMAÇÕES INEXATAS E DSE INFORMADA NÃO NA PRESENÇA DE CARGA QUANDO O CORRETO ERRA A INFORMAÇÃO – PRESENÇA DE CARGA SIM.
CANCELAMENTOS POR OUTROS MOTIVOS QUE NÃO ERRO DE INFORMAÇÃO OU INFORMAÇÃO INEXATA NÃO INCIDE ESTA MULTA.
EDAEX
MF/SRRF/8ªRF/ALF/GRU
EM 12/09/2016
PAULO ROBERTO DE BARROS LEITE FILHO
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil