Despacho sobre águas – OEA e pagamento centralizado do Comércio Exterior

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Despacho sobre Águas para Operadores Econômicos Autorizados   Características: Criar um novo tipo de Modalidade de Despacho (Modalidade de Despacho OEA) somente para as declarações de Tipo 1 – Consumo e Tipo 6 – Internação na ZFM. Validar a Identificação do Importador no Cadastro de Importador OEA quando for selecionada a opção Modalidade de Despacho […]

MDIC divulga vídeos tutoriais relativos ao novo processo de Exportação

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A Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) do MDIC publicou uma série de tutoriais explicando funcionalidades do Novo Processo de Exportações do Portal Único de Comércio Exterior. Os vídeos mostram o passo a passo das novas funcionalidades do Novo Processo de Exportações, como o registro de Declaração Única de Exportação (DU-E) e a recepção de mercadoria […]

Empresa obtém liminar para suspender a Dupla Incidência de IPI na Importação para revenda

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O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Cautelar (AC) 4129 para conferir efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário (RE) 946648, em que uma empresa de Santa Catarina questiona a dupla incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operações de importação para revenda. Segundo a empresa, as mercadorias estariam sendo […]